Alteração das fachadas dos Paços do Concelho viola leis

A Coordenadora Concelhia do BE da Lousã analisou os seguintes assuntos de atualidade e interesse político para o concelho:

1 – Parecer da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), emitido pela Direção Regional de Cultura do Centro, relativo a obras em curso no edifício dos Paços do Concelho da Lousã, cujo pedido extemporâneo foi feito pela Câmara Municipal quando as obras estavam quase terminadas. Segundo a lei, o parecer da DGPC é prévio, obrigatório e vinculativo. Ou seja, a autarquia violou a lei ao avançar com a empreitada, tendo realizado alterações ao imóvel sem cumprir esta exigência legal.

2 – Votação e discussão de uma proposta que o deputado municipal do BE, Aires Ventura, levou à última sessão da Assembleia Municipal, na passada quinta-feira, 23 de fevereiro, a defender que as obras no Castelo da Lousã sejam previamente debatidas pelos cidadãos. Esta proposta foi rejeitada pela maioria PS no órgão autárquico e contou com o apoio de toda a oposição (BE, CDU e PSD).

Assim, a Coordenadora do BE da Lousã informa:

1 – O deputado municipal, Aires Ventura, consultou há dias o processo de obras em curso nos Paços do Concelho e teve acesso ao parecer da DGPC, emitido em 26 de janeiro, três semanas após ter sido pedido pela autarquia, que não parou os trabalhos, mesmo sabendo que estava a violar a lei. 

A Direção Regional de Cultura emitiu um “parecer favorável condicionado”, mas é claro que, embora a Câmara Municipal tenha vindo a desvalorizar o seu conteúdo – que só agora é divulgado, em primeira mão, pelo Bloco de Esquerda – e a sugerir que não vai acatar o que nele está determinado, o executivo não está acima da lei, tem de respeitar a legalidade democrática e assumir as suas responsabilidades políticas perante a comunidade.

A direção regional da DGPC analisa a polémica substituição das janelas originais, de 1934, em madeira e com vidragem em quadrícula, por outras de PVC com vidro amplo, alteração que constitui um flagrante atentado ao património concelhio, o que explica a indignação generalizada dos lousanenses e visitantes.

De acordo com o parecer, estamos perante “uma intervenção que se considera não ser a mais adequada tendo em conta a significativa empatia que existe entre esta construção e o bem classificado”, o Pelourinho da Lousã, monumento nacional desde 1910.

“A interpretação que é possível fazer desta intervenção nas caixilharias é a de que se trata de uma substancial alteração da imagem do imóvel, que se apresentava harmonioso com o preenchimento dos vãos com as tradicionais janelas de vidrinhos. Esta é a imagem que se encontra presente na memória dos cidadãos que têm manifestado a sua estranheza pela alteração em curso, em comunicações dirigidas a esta Direção Regional de Cultura”, refere.

Segundo a Direção Regional, que emitiu o parecer há pouco mais de um mês, “encontrando-se a intervenção a decorrer com compromissos entre o município e a empresa encarregue da execução da obra e constatando que a intervenção nas caixilharias se encontra praticamente concluída, entende-se que,sendo a solução mais adequada a reposição da caixilharia mais ajustada à imagem do imóvel – matéria, desenho e acabamentos – se deve encetar um esforço no sentido da correção desta situação ou no mínimo ser assumido pelo município o compromisso de reposição de uma solução, num curto período temporal”.

A senhora Diretora Regional, Celeste Amaro, comunica à Câmara da Lousã, no seu despacho, que o cumprimento do “parecer favorável condicionado” deve passar pela “reposição de uma solução adequada num curto período temporal”, ainda que não explicite o prazo.

2 – Na última Assembleia Municipal, o PS rejeitou uma proposta do BE a defender que as obras no Castelo da Lousã sejam previamente debatidas pelos cidadãos, sugerindo à Câmara para tomar a iniciativa. BE, CDU e PSD votaram a favor, enquanto o PS votou contra.

Nenhuma hecatombe resultaria do amplo debate da intervenção no Castelo. Por isso, o BE estranha e questiona a reiterada recusa do PS em discutir publicamente matérias com relevante interesse para a comunidade.

A proposta do BE referia que o património concelhio, com destaque para os dois monumentos nacionais, Pelourinho e Castelo, “constitui uma riqueza” identitária do concelho que aos poderes públicos cabe proteger “para memória e fruição das futuras gerações”.

Violando a lei, a Câmara começou os trabalhos de remodelação dos Paços do Concelho sem ter pedido o parecer prévio da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), que é obrigatório e vinculativo, pelo facto de as obras decorrerem na zona de proteção do imóvel classificado.

No dia 10 de fevereiro, o presidente da Câmara já tinha faltado a um debate sobre património promovido pelo jornal Trevim, para o qual foi convidado. O Executivo nem ao menos se fez representar pelo vereador da Cultura ou outro, na primeira sessão do programa comemorativo dos 50 anos do jornal local.

Recentemente, a Câmara e o seu presidente já se tinham alheado, em geral, do ciclo Conferências da Serra, organizado pela Junta da Lousã e Vilarinho, liderada por António Marçal (PS), que trouxe à vila figuras nacionais de reconhecido mérito em diversas áreas. O saber não ocupa lugar, mas o debate público assusta mesmo a direção local do PS.

Coordenadora Concelhia do BE da Lousã - 2 de março de 2017